Bom dia. O condomínio em que moro tem 6 vagas próprias de estacionamento e anualmente realiza sorteio para os interessados em utilizá-las. Ocorre que quando criaram as novas vagas, deliberaram em assembléia que os proprietários dos apartamentos teriam prioridade sobre os locatários. Ou seja, se 6 proprietários se inscreverem, os locatários nem participam do sorteio. Exposto isso, gostaria de saber se isso é amparado por lei, pois acredito que seja uma decisão injusta, já que os locatários estão submetidos a todas obrigações e deveres do estatuto do condomínio e também aos custos e despesas do condomínio (exatamente igual aos proprietários). Custos e despesas inclusive da nova área gerada por esse espaço de estacionamento. Enfim, podem me informar se isso é regular e se posso questionar essa decisão com embasamento legal? Desde já agradeço a atenção e a pronta resposta.