Loteamento transformado em condomínio

Onde moro é um Loteamento. Uns 15 moradores resolveram, na epoca, criar um condominio e também uma convenção e um regimento. Não existe partes comuns, as ruas e praças são públicas e constam no decreto e TAC da criação do LOTEAMENTO. Agora com o novo cpc esta executando os "condominos" na justiça mas como Condomínio. Pode-se anular essas ações de cobrança em função dessa questão? Há legalidade nisso? O correto e legal não seria a criação de uma Associação?