manutenção

Nosso condomínio é um Edifício Residencial da década de 80, muito anterior à NBR 14037, e não recebeu da respectiva Construtora o manual de operação, uso e manutenção da edificação, o qual passou a ser exigido das Construtoras na entrega do imóvel para a habitação, após a NBR 14037/1998. Existe alguma lei, norma ou diretriz que determine que, nessa situação, o Condomínio obriga-se a elaborar o respectivo manual e alterar Convenção Coletiva e Regime Interno, para adequar-se às exigências das NBRs 14037 e 16280/2014, que regulam os procedimentos para reformas em edificações ?