Mercadinho x TFE

Boa noite !

À quem puder esclarecer, responder !!

No condomínio onde moro estão querendo contratar, instalar um mercadinho. Caso a instalação deste mercadinho seja realizada é necessário, é de exigência, é obrigatório, pagar a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento ( TFE ) ?

Agradeço retorno.