Meu inquilino recebeu uma multa quantos dias ele tem para recorrer?
Meu inquilino recebeu uma multa que considerou injusta e quer recorrer. Na notificação não foi mencionado nada de prazo para recorrer, e na multa também não. Quanto tempo ele tem para recorrer? Inclusive foi me mandado um whatsapp sobre ele ter sido multado, mas sem nenhuma notificação. E depois veio a multa sem especificar nada. Ele quer recorrer, qual o prazo?