MINHA DÚVIDA É SABER SE ESTOU NA LEI CONTRATANDO POR 30,60 OU 90 DIAS?

DESTITUIMOS A SINDICA DO COND. POR PURA INCOPETÊNCIA, O COND ESTA FALIDO COM DIVIDA DE MUITO MAIOR QUE SUA RECEITA, UMA DA ALTERNATIVA SUJERIDAS FOI DE TIRAR O SERVIÇO DE PORTARIA, E CONTRATAR TEMPORARIAMENTE NO PRAZO DE 90 DIAS PARA CONSEGUIR SANAR AS DIVIDAS, MINHA DÚVIDA É SABER SE ESTOU NA LEI CONTRATANDO POR 30,60 OU 90 DIAS?