modificação vagas

Meu prédio localização vagas, é definida e numerada nas Plantas do Projeto Original aprovado Prefeitura Síndico sem Consulta, modificou posicionamento original das vagas, criando NOVO espaço, ocupando e deslocando minhas vagas, para guarda de inservíveis/ obras do prédio Minhas vagas estão vinculadas nas Plantas Aprovadas, Habite-se e meu RGI, como pertencentes exclusivamente a minha a unidade Na Prefeitura, fui informado que modificações nas vagas originalmente aprovadas no Projeto Construtivo e Habite-se, somente são possíveis, com a apresentação e aprovação de Novo Projeto: Modificação de Projeto de Vagas já Aprovado Consulto: Se além da informação da Prefeitura, há algum Amparo na Legislação, que impeça a modificação original e, a invasão de parte das minhas vagas?