Morador pode instalar câmera DFTV voltada para outro apartamento?

Minha mãe tem um apartamento no andar térreo num bloco que tem dois andares e fica na parte de trás do bloco. A parte externa do entorno do apartamento da minha mãe foi fechada há 30 anos e ela abriu uma porta para o lado de fora que permite estender roupas e transitar. Em todos os blocos, além do dela, os demais moradores do andar térreo fizeram o mesmo. Ou seja, somente eles tem acesso aos fundos dos apartamentos. Hoje, o vizinho do apartamento acima do dela, colocou uma câmera totalmente voltado para essa área de circulação "privada". Há alguma legislação sobre instalação de câmeras DFTV em prédios residenciais? No regimento interno e na convenção do condomínio não há previsão. A impressão que tenho é que ele colocou a câmera para vigiar nossa inquilina, que tem filhas.