Moradores inadimplentes
Moro em um residencial de casas que é fechado e conta com serviços de segurança 24h, limpeza, coleta de lixo, manutenção de jardins, entre outros. Esses serviços são mantidos pela arrecadação mensal com a cobrança da taxa de condomínio. Temos uma diretoria, CNPJ e regimento interno registrado em cartório.
Há moradores, porém, que nunca pagaram essa taxa, alegando que somos apenas um bairro da cidade que tornou seus acessos privativos e que a lei não prevê condomínios de casas, apenas prédios. Esses moradores usufruem de todos os serviços, mas, além de não pagarem a taxa mensal, desobedecem o regimento interno por não fazerem parte do condomínio.
Isto está correto?