Mudança de destinação de área comum
O condominio foi furtado, furtaram a Tv da area kids, mas ficamos sabendo agora que havia uma area kids… Afinal, o sindico esta transformando a sala da administração em area kids. Perguntado sobre a mudança de destinação, o mesmo respondeu: “Não precisa de votação. Só precisa quando for área externa, ou deslocar algo para outra área. Exemplo: se for mudar de lugar o parquinho, pomar e etc. Apenas foi mudado a destinação de uso da sala para algo com mais utilização e beneficio.” Isso é legal? Qual trecho da lei regula isso?