Mudar vaga de garagem de indeterminada para efetiva
Boa tarde, poderiam me ajudar por gentileza?
No prédio onde eu moro as vagas de garagem são indeterminadas (nas escrituras dos apartamentos e na Convenção do prédio).
Acontece que agora os moradores querem fazer uma assembléia para mudar a Convenção, e alterar as vagas de garagem de Indeterminadas para Efetivas.
Gostaria de saber se isso é legal, sendo que algumas vagas são melhores que as outras, e com isso alguns moradores serão lesados.
Alguém saberia me explicar se pode mudar a convenção no sentido de vagas de garagem indeterminadas para vagas permanentes? Agradeço desde já.