Multa de 10% ou 2%?

A convenção obsoleta (não atualizada pelo codigo civil) traz uma multa de 10%, porém o máximo permitido por Lei é 2%, pode o condominio aplicar os 10%?

Imagem de perfil Angela
Condômino(a)


Respostas 3

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?