Multa e advertência sem estar na Convenção ou RI?

Na Convenção e no R.I. do meu condomínio nada consta sobre os procedimentos com animais, mas temos um manual de moradores que proibi o passeio em cima das calçadas e nas áreas de lazer, como fazemos para dar advertência e multa para quem não cumprir se não consta na convenção e R.I?