Multa Aplicada Por Sindico Ilegitimo
A convenção da incorporadora preve que sindico seja somente proprietario de unidade, fizeram uma alteração de convenção com 17 assinaturas das 120 previstas como 2/3 pelo codigo civil . Desta forma uma multa aplicada pela então ‘‘ SIndica Profissional’’ pode ser anulada? pelo fato de ser ilegitima pela convenção vigente, no caso a da incorporadora que é a reconhecida em cartório, e quais danos o condômino pode solicitar via judicial e pode ser realizado no juizado especial?