Multa condominial mantida após reconhecimento de erro na autuação
Gostaria de sua orientação sobre uma situação envolvendo multa condominial. Recebi uma autuação afirmando que o veículo era de propriedade dos moradores da minha unidade e, com base nessa informação, apresentei meu recurso. No indeferimento, o próprio condomínio reconheceu que essa informação estava errada, admitindo que o veículo era de visitante. Ainda assim, a multa foi mantida mediante fundamentos diferentes dos constantes na notificação original, inclusive com menção a fatos e datas distintas. Na sua avaliação, o reconhecimento desse erro na autuação e a alteração posterior da fundamentação podem acarretar a nulidade da multa ou caracterizar violação ao direito de defesa? Ressalto ainda que esta é a segunda situação envolvendo minha unidade em que entendo ter havido desrespeito ao procedimento adequado por parte da administração condominial.