Multa condominial mantida após reconhecimento de erro na autuação

Gostaria de sua orientação sobre uma situação envolvendo multa condominial.

Recebi uma autuação afirmando que o veículo era de propriedade dos moradores da minha unidade e, com base nessa informação, apresentei meu recurso. No indeferimento, o próprio condomínio reconheceu que essa informação estava errada, admitindo que o veículo era de visitante. Ainda assim, a multa foi mantida mediante fundamentos diferentes dos constantes na notificação original, inclusive com menção a fatos e datas distintas.

Na sua avaliação, o reconhecimento desse erro na autuação e a alteração posterior da fundamentação podem acarretar a nulidade da multa ou caracterizar violação ao direito de defesa?

Ressalto ainda que esta é a segunda situação envolvendo minha unidade em que entendo ter havido desrespeito ao procedimento adequado por parte da administração condominial.

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Condômino(a)


Respostas 3

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