Multa duvida!
Pessoal, temos que aplicar multa a um morador, porem estamos em duvida:
Na convenção fala em meio salario minimo enquanto que o regulamento fala em 1/2 cota condominal. Qual o valor devemos aplicar?
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Pessoal, temos que aplicar multa a um morador, porem estamos em duvida:
Na convenção fala em meio salario minimo enquanto que o regulamento fala em 1/2 cota condominal. Qual o valor devemos aplicar?