MULTA PARA ANIMAIS QUE LATEM

Como é definida o valor de multas em condominio? Qual a referência para esse cálculo. Tudo deve ser fixado em um único valor? Meu cachorro latiu por 1 hora quando saí, e quando volto recebo uma multa de 1 salário minimo, valor esse quase 3x o valor da taxa condominial, é assim mesmo que funciona?? Existe regra, lei, ou outra coisa para se fazer um cálculo ou é aleatório? Quem estipula valores, Sindico? Assembléia? Cachorro latir dá multa? Criança que chora a noite toda por dor de ouvido também? Qual o critério para aplicação de multas????