Multa permanente

É legal a cobrança de multa continuada, mensal, enquanto continuar o descumprimento? O caso concreto é de um condômino que instalou cortina de vidro em sua unidade, quebrando a regra de manutenção da unidade da fachada do edifício. Me pergunto se é possível também "transacionar" o direito de descumprir uma determinada regra convencional. Exemplo: a assembleia determinar que o referido condômino pode "comprar" o direito de ter a cortina mediante o pagamento de um valor de X reais.