Multa por rescisão prestação serviços advocatícios.
No contrato celebrado com o advogado do condomínio em 14/01/2002, consta uma cláusula cobrando multa por rescisão após vigência equivalente a 20 salários mínimo vigente. Está multa é legal?
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No contrato celebrado com o advogado do condomínio em 14/01/2002, consta uma cláusula cobrando multa por rescisão após vigência equivalente a 20 salários mínimo vigente. Está multa é legal?