Bom dia! Tenho que aplicar multa para 3 condominos que estavam bebendo e falando alto embaixo das janela de um vizinho as 23:30 da noite. Baseada na lei do silencio do codigo Civil brasileiro.
Uma alem das ameaças pessoais e palavrões que eu estou abrindo o B.O na delegacia , ja havia recebido a Notificação extrajudicial por esse motivo, essa pessoa avisou que fara uma algazarra por dia. Posso multa-la quantas vezes no mes pelo mesmo motivo?
a outras duas Senhoras não receberam nenhuma notificação por esse motivo...preciso dar essa notificação? sei que elas participaram de outras confraternizações nos corredores do Bloco ou na calçada em frete ao apto.
Qual a atitude correta perante a lei?
Obrigada
Deise