Multas

Multa pode ser aplicada somente se tiver definido claramente a "contravenção" na Convenção do Condomínio e ou Regimento Interno? Como exemplo, problemas de garagem. Vamos imaginar que exista vaga presa em um Condomínio e quem estaciona atras prende o carro da frente, e esta pessoa de trás saia de casa e a pessoa da frente fique presa, mas não existe definido nenhuma regra sobre isso.