MULTAS APLICADAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM SER COMUNICADAS EM ASSEMBLEIA ?

É VERDADE QUE O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ESTABELECE QUE MULTAS APLICADAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO OU MUNÍCIPIO DEVEM SER DIVULGADAS AOS PROPRIETÁRIOS ? NA PRÓPRIA CONVENÇÃO ESTABELECE ISTO, PORÉM, A MULTA FOI GERADA , E JÁ ESTÁ O CBMERJ NOTIFICANDO A PROCURADORIA DO ESTADO SOBRE A DÍVIDA. É CRIME ISTO ? O SÍNDICO PODE RESPONDER COM SEU PATRIMONIO ? SE NÃO TIVER NADA NO SEU NOME OS PROPRIETÁRIOS PAGAM O PATO ?