Multas a inquilinos

Olá Pessoal! Gostaria de saber como podemos aplicar multa a um inquilino que tenha descumprido o comunicado de dias e horários específicos para realizar mudanças no condomínio. Podemos nos basear no regimento interno que indica que todos os proprietários e inquilinos devem respeitar as decisões do síndico e Assembleia?