Multas regressivas

Boa tarde! Pessoal o síndico pode aplicar diversas multas retroativas em diversas pessoas após a longos prazos? Hoje teremos uma assembleia extraordinária para falar de novas regras para as áreas de festa, e saiu aplicando multa em um monte de condôminos. Sendo de 3, 5, 7, 8 meses atrás. Isso procede? O correto não seria no mês subsequente?

Imagem de perfil Igo de Assis
Outros


Respostas 1

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?