Multas regressivas
Boa tarde!
Pessoal o síndico pode aplicar diversas multas retroativas em diversas pessoas após a longos prazos?
Hoje teremos uma assembleia extraordinária para falar de novas regras para as áreas de festa, e saiu aplicando multa em um monte de condôminos. Sendo de 3, 5, 7, 8 meses atrás. Isso procede?
O correto não seria no mês subsequente?