Nada consta para os candidatos

A exigência de que os candidatos sejam conhecidos pelo menos 10 dias antes e ainda por cima apresentem nada consta(civil e criminal) deve ser colocada na convenção ou pode ser informada no regimento interno? A solicitação de nada consta pelos candidatos a síndico e subsíndico é possível segundo a lei? Aonde consta essa possibilidade?