Não ficou claro na lei o que seria reincidência
A penalidade deve ser adaptada à gravidade da situação e também levar em conta a recorrência do ato.
Em 2020 fui multado por sujar de água o ambiente mesmo o mesmo sendo limpo na hora pela funcionária.
Depois de 2 anos em 2022
Ocorreu a mesma multa . O que seria recorrência não tem prazo para isso não que dizer que em 2050 caso molhe o local vou receber multa por ter feito isso em 2020 ?
E o mesmo pode multar assim desse jeito pra que pagamos o funcionário para limpar ? Para nos mesmo limpar se não leva multa ?