Não posso seguir a lei 10.406 já que no meu condomínio não tem Convenção e sim Estatuto social ?

Derek e Osni me desculpem pelo a falta de esclarecimento! Osni já conhece a história do condomínio no qual sou síndica,mas Derek não. Gente sei que é muito confuso, por isso, peço ajuda para vocês! Se possível me esclareçam ! se não tem convenção no condomínio e sim Estatuto apesar de ser um 'condomínio" não posso seguir a lei dos condomínios, vou seguir o que ou quem ? Temos 19 torres com 16 apartamentos = 304 apartamentos. COMPLICADO NÈ?