NO JUIZADO ESPECIAL PODE ENTRAR COM UMA AÇÃO CONTRA UMA ASSEMBLEIA QUE FOI FEITO DE FORMA ILEGAL?

TEVE UMA ASSEMBLEIA NO DETERMINADO CONDOMÍNIO, NA QUAL MAJOROU A MULTA POR INFRINGIR O REGIMENTO INTERNO, POREM O REGIMENTO FALA QUE PRA FAZER QUALQUER ALTERAÇÃO É DE 2/3 E NA ASSEMBLEIA NÃO DEU QUORUM MAS MESMO ASSIM FOI APROVADO.NESTE CASO AÇÃO ANULATÓRIA PODE SER PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL OU JUSTIÇA COMUM?