No Rio de Janeiro, qual lei obriga a colocação de placas informando que o ambiente esta sendo monito

Em são Paulo existe uma lei que obriga a colocação de placas no condomínio informando que as imagens são confidenciais e protegidas por lei (Lei municipal Nº 13.541, de 24 de março de 2003). E no Rio de Janeiro, existe uma obrigatoriedade? baseada em qual lei?