NORMA ABNT 16.280

Em vigor a Norma ABNT sobre obras será preciso realmente incluir na convenção do condomínio que os moradores serão obrigados a informar ao síndico qualquer reforma? A própria Norma por si só, não torna isso uma obrigação? Estou questionando isso, pois saiu uma reportagem no jornal local, falando dessa obrigatoriedade.