NORMAS AVULSAS
Uma norma criada pela Administração, mas que não consta na Convenção e nem no Regimento Interno, tem validade juridica?
As normas avulsas não precisam ser aprovadas em Assembleias e posteriormente adicionadas ao Regimento Interno?
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Uma norma criada pela Administração, mas que não consta na Convenção e nem no Regimento Interno, tem validade juridica?
As normas avulsas não precisam ser aprovadas em Assembleias e posteriormente adicionadas ao Regimento Interno?