Nosso condomínio não tem as rampas de acessibilidade. Está irregular perante a lei? Quais são as san

Ocorre que a lei que obriga os condomínios antigos (mais de 20 anos) a procederem a regularização das rampas de acessibilidade ainda não foi cumprida aqui neste condomínio. De quem é a responsabilidade? Novos moradores seriam obrigados a pagar (chamada para rateio) por algo que já deveria estar regularizado desde a vigência da lei?