Nota Fiscal de Serviço de Condomínio

Fazenda da Prefeitura Municipal está intimando os Condomínios a estarem cadastrados no Sistema de Emissão de Notas Ficais do Município para posteriormente fornecerem Nota Fiscal de Serviços de Condomínio Residencial/Comercial.

Alguém já viu isso? Sabe de algum caso a respeito?


Entendo que até poderia exigir cadastro como tomador de serviços, mas ser condomínio não é serviço, não incide ISS.

Registre-se que a Lei de Liberdade Econômica MUNICIPAL isentou Condomínios de Alvará, mas agora a prefeitura veio com essa exigência certamente para compensar a queda na arrecadação.

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