Nota Fiscal de Serviço de Condomínio
Fazenda da Prefeitura Municipal está intimando os Condomínios a estarem cadastrados no Sistema de Emissão de Notas Ficais do Município para posteriormente fornecerem Nota Fiscal de Serviços de Condomínio Residencial/Comercial.
Alguém já viu isso? Sabe de algum caso a respeito?
Entendo que até poderia exigir cadastro como tomador de serviços, mas ser condomínio não é serviço, não incide ISS.
Registre-se que a Lei de Liberdade Econômica MUNICIPAL isentou Condomínios de Alvará, mas agora a prefeitura veio com essa exigência certamente para compensar a queda na arrecadação.