Noticação/multa por velocidade, é necessário radar/câmera para constatação?

Li que baseado no CTB a velocidade máxima em área equivalente a de condomínios é de 30km/h. sobre isso tenho duas dúvidas: 1-) Limitar em regimento para 10 km/h é legal? 2-) Para aplicação de notificações/multas sobre tráfego em velocidade, necessita-se de constatação tipo um foto sensor ou câmeras?