Novo Código Civil
Com a proposta em tramitação para aprovação do novo texto do Código Cívil, queria saber qual o possível impacto das seguintes propostas: Então a pergunta, qual o impacto disso na realidade hoje da inadimplência no pais? Vai aumentar ou trazer uma redução drástica?
1° Ajuste do percentual de multa até 10%
2° Considerar o Condômino inadimplente contumaz, na categoria de Condômino Antissocial, ainda podendo ser aplicada multa de 5 ou 10 vezes a taxa condomínial. Desde que aprovada em assembleia por maioria qualificada.