O código Civil exige algum N. Minimo ou Proporcional P/ aprovação de Novo R.I ?
No Condomínio que moro estão querendo alterar o Regimento Interno somos um total de 60 Apartamentos no anterior concordo que esta um pouco caduco porem o novo é muito arbitrário e abusivo, porem nas reuniões estão indo pouquíssimos condôminos e normalmente estão acatando tudo o que a sindica impõe, vi que existia uma lei que precisava de 2/3 e agora não tem mais isso, a minha duvida é se qualquer numero pode aprovar esse novo Regimento e ainda por cima se o novo Regimento pode ser retroativo a data de seu registro em cartório?