O condomínio em 440,00,após o vencimento 600,00 mais juros e multa. Isso pode?

O valor do condomínio é de 440,00 e para quem pagar após o vencimento 600,00 mais juros e multa (como um castigo para os atrasadinhos). a diferença de 160,00 ficará para o fundo de reserva. Isso não é inconstitucional?