O condomínio pode estipular um horário para receber encomendas dos correios e para entrega-las?

Estou com uma grande dificuldade em meu condomínio. O condomínio não possui porteiro, apenas o zelador que fica na portaria das 8h as 17h. Toda encomenda que chega do correio só é recebida se vem neste horário, qualquer encomenda/carta que chega após as 17h não é recebida e volta para o correio para uma segunda tentativa. Além disso, os condôminos só podem retirar as encomendas na portaria durante este período também. Por conta disso, muitas vezes fico sem poder retirar minhas encomendas quando chegam, ou preciso aguardar outra tentativa de entrega do correio. Existe alguma lei que regulamenta isso?