O condomínio pode obrigar uma pessoa a fazer uma obra em sua garagem?
Prezados, tenho uma dúvida quanto a obrigatoriedade em fazer uma obra. Moro em um condomínio de casas e o condomínio decidiu em assembleia que todos são os condôminos serão obrigados a fazer a cobertura de suas garagens. Não pude ir à assembleia, porém sempre vou e questionei o assunto, o subsíndíco informou que grande maioria votou a favor, porém pedi a ATA, projetos sobre a obra, licitações das empresas, o mesmo disse que fez, mas não me mostrou nada. Essa obra, pelo menos ao meu ver, é ilícita, pois não vi nenhum documento, mesmo pedindo, e foi aprovada com a maioria que estava na assembleia, que muito provavelmente não é a maioria do condomínio. Como posso solicitar a anulação deste projeto, ou ao menos não ter prejuízos com multas ? É viável um abaixo-assinado ou entrar com uma ação na justiça (muitos condôminos nem estavam na reunião e não sabiam, bem como não concordam, com essa obra)? Grato desde já.