O Condominio so pode entrar na justiça contra condômino se estiver legalizado?

Um condômino esta querendo instalar aparelhos de ar condicionado split na aérea do fosso, o conselho do Condominio proibiu, porém existem uns moradores que tem aparelhos na área externa. A construtora disse que no projeto do prédio não contempla esta instalação na área externa do prédio. A pergunta e podemos entrar na justiça contra este condômino sem o Condominio estar regularizado, ou seja sem CNPJ?