O Condômino é obrigado apresentar RG/CPF para reserva de uso da área comum, na flexibilização?

Boa noite! O Sindico junto com o Conselho, criaram uma regra que para reserva da utilização das área comuns, além do preenchimento de uma ficha, somos obrigados a anexar copia do nosso RG/CPF, caso contrário não somos incluídos no sorteio. Existe Lei/MP para isso?