O conselho fiscal/consultivo do condomínio pode mudar o teor da multa aplicada?
NO meu condomínio na convenção tem previsão de conselho consultivo e no regimento tem consultivo/fiscal. O sindico aplicou um multa em 50% a um morador e este recorreu. a minha duvida que surgiu foi a seguinte. O conselho pode com base no recurso do morador mudar atenuar a aplicação da penalidade de multa para advertência? ou todo recurso de multa aplicada so pode ser julgado ou modificado em AGE?