O CPF do sindico fica atrelado a protesto contra o condominio

Após uma cobrança indevida contra o condominio, este, por determinação do sindico que há época estava em sua gestão administrativa, ingressou com Ação de consignação em pagamento, mas em razão da Advogada não ter pedido a tutela antecipada, o protesto não foi suspenso, por essa razão,o referido síndico está com seu CPF com restrição junto ao cartório de protesto,que alega que este fato tem amparo na Lei de responsabilidade fiscal>Entretanto após consulta na referida Lei, nada foi localizado. desta forma necessito saber se este tipo de procedimento tem amparo legal, pois esta restrição está me impossiblitando de adquirir um imovel financiado junto a uma Instituição Financeira. No cartorio a informação fornecidoé de que esta restrição somente deixará de existirmediante o pagamento do título protestado.