O Decreto Estadual 56819/11 deverá ser exclusivo do Corpo de Bombeiros

Para a realização dos procedimentos contidos no Decreto Estadual 56819/11, vem sendo exigida a participação de um Engenheiro Civil que irá emitir a respectiva ART, para depois o Corpo de Bombeiros emitir o AVCB respectivo. Examinando o Decreto acima, não encontro respaldo para essa exigência do Corpo de Bombeiros no que refere à participação do Engenheiro Civíl. Como interpretar a questão?