O deficiente tem direito a duas vagas?

No meu condomínio tem algumas vagas para deficientes, além das vagas que cada apartamento tem. O que acontece é que um morador que diz que é deficiente, porém não tem nenhuma deficiência aparente, provavelmente deve ter a carteirinha por algo não aparente, utiliza a vaga de deficiente para estacionar o seu carro, e a outra vaga que pertence ao apartamento dele é utilizada por sua filha. Resumindo só pq ele tem uma carteirinha de deficiente ele tem direito a duas vagas no condomínio??