o que fazer para multa aplicada cfe. R.I, atrelada SAl.Min.contrariando C.F. Artigo 7 inciso IV?
O condômino aplicou multas em conformidade com o Regimento Interno, entretanto, este atrela multa ao salário Minimo contrariando a constituição federal Artigo 7 inciso IV!
Qual a melhor alternativa para evitar demanda judicial?
Anular a Multa?
manter a Multa?
substituir a Multa? ( detalhe: a notificação de multa ao condômino, cita claramente a multa de 1 salário mínimo)
Condômino manifesta interesse em adentrar com ação judicial!