o que fazer para multa aplicada cfe. R.I, atrelada SAl.Min.contrariando C.F. Artigo 7 inciso IV?

O condômino aplicou multas em conformidade com o Regimento Interno, entretanto, este atrela multa ao salário Minimo contrariando a constituição federal Artigo 7 inciso IV! Qual a melhor alternativa para evitar demanda judicial? Anular a Multa? manter a Multa? substituir a Multa? ( detalhe: a notificação de multa ao condômino, cita claramente a multa de 1 salário mínimo) Condômino manifesta interesse em adentrar com ação judicial!

Imagem de perfil Heraldo Menegon Peralta
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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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