O inquilino pagar o valor de uma taxa extra e descontar do aluguel é garantido por lei?

Boa tarde. Nosso edifício irá realizar reformas estruturais. Ficou definido que as despesas são dos proprietários. Para os apartamentos alugados, ficou definido que os inquilinos pagam o valor da taxa e descontam no aluguel. Esta determinação encontra suporte legal? Obrigada pela atenção.