O que pode acontecer com um condomínio que não exige notas ficais de empresas prestadoras de serviço
O nosso síndico não exige das empresas notas ficais, não está emitindo RPA para autônomos, não está fazendo o desconto do INSS do seu pró-labore, o que implica em não recolher os impostos devidos aos órgãos do governo. Quais as penalidades que podem ser aplicadas a esse condomínio ? Quais as leis que o síndico está infringindo ?