o porteiro pode tem horário variável e não consegue trabalhar em outro condomínio.

O síndico de meu condomínio elaborou um horário para os porteiros, com diversos horários de entrada e saída, os porteiros estão reclamando que não conseguem cobrir férias ou trabalhar em outro condomínio para assim poder aumentar suas rendas. Poderiam me informar a legislação onde se estabelece a uniformidade do horário de trabalho? Obrigada Isabel