O pres. Bolsonaro autorizou a entrega de balancetes com atraso a partir de 31/10/2020?

Questionado o síndico do meu prédio pela não entrega de balancetes neste ano (2020) o mesmo disse que um decreto do presidente da república autoriza esse atraso. No entanto, conheço três condomínios que já entregaram os balancetes de outubro.